O novo Regime Simplificado de Arrendamento Acessível entrou em vigor a 1 de setembro de 2026. Os senhorios que celebrem contratos dentro dos limites de renda e dos prazos previstos podem beneficiar de isenção de IRS ou IRC sobre as rendas recebidas.
O Regime Simplificado de Arrendamento Acessível (RSAA), criado pelo Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, introduz uma alternativa mais simples para quem pretende colocar um imóvel no mercado de arrendamento a um valor acessível. O regime produz efeitos desde 1 de setembro de 2026.
O principal incentivo é relevante: os rendimentos prediais obtidos através de contratos que cumpram as condições do regime ficam isentos de IRS, quando o senhorio é uma pessoa singular, ou de IRC, quando o imóvel pertence a uma pessoa coletiva.
Contudo, a isenção não é automática apenas por a renda ser inferior a determinado valor. É necessário cumprir os requisitos do RSAA, celebrar e comunicar corretamente o contrato e manter essas condições durante a sua vigência.
O RSAA veio substituir o anterior Programa de Apoio ao Arrendamento. O objetivo mantém-se: aumentar a oferta de habitação para arrendamento abaixo dos valores de mercado, compensando o proprietário através de benefícios fiscais.
O regime abrange contratos de arrendamento habitacional, arrendamento para subarrendamento e subarrendamento habitacional. Pode aplicar-se à totalidade de uma habitação e, em determinadas situações, a uma parte da casa.
Os contratos podem destinar-se a:
No arrendamento temporário de apenas uma parte da habitação, essa parte tem de cumprir requisitos próprios de acesso e habitabilidade previstos na lei.
Quando o contrato cumpre todas as condições do RSAA, os rendimentos prediais ficam isentos de:
Isto significa que o benefício não se destina apenas a proprietários particulares. Uma empresa que seja proprietária de um imóvel também pode beneficiar da isenção de IRC sobre os rendimentos prediais abrangidos pelo regime.
Há, porém, uma particularidade no IRS: se o contribuinte optar pelo englobamento, a renda continua isenta, mas o respetivo valor é considerado para determinar a taxa aplicável aos restantes rendimentos.
Não existe um único valor base igual para todo o país, nem basta multiplicar automaticamente um preço por metro quadrado pela área da casa.
A lei estabelece que a renda máxima deve ser igual ou inferior ao limite definido por tipologia, através de portaria, tendo por base 80% da mediana dos valores de renda divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística para o concelho onde se situa o imóvel.
O cálculo pode ainda considerar características da habitação, nomeadamente:
Por este motivo, duas casas com a mesma área e no mesmo concelho podem não ter necessariamente o mesmo limite. A tipologia e as características relevantes do imóvel também devem ser verificadas.
Os valores divulgados pela Casa Prestige são apresentados como referências indicativas para uma habitação com 100 m², construídas a partir do critério dos 80% da mediana das rendas.
Servem para dar uma noção da variação geográfica, mas não substituem o apuramento oficial do limite aplicável a cada imóvel.
Antes de celebrar um contrato, devem confirmar-se a portaria em vigor, o concelho, a tipologia, as características da habitação e o valor oficial aplicável nessa data.
O prazo mínimo depende da finalidade do arrendamento:
No segundo caso, tem de existir uma finalidade especial transitória e o arrendatário deve ter residência fiscal noutro concelho. O contrato pode ser renovado enquanto essa finalidade temporária se mantiver.
O proprietário deve assegurar que o contrato respeita o limite máximo da renda e o prazo mínimo aplicável. Depois, o procedimento inclui:
Cumprido o procedimento, o IHRU comunica a adesão à Autoridade Tributária até ao final de fevereiro. O benefício fiscal produz efeitos desde a data da celebração do contrato.
A isenção mantém-se nas renovações e também em caso de transmissão do imóvel, desde que o contrato continue em vigor e as condições do regime permaneçam cumpridas.
Se o senhorio deixar de cumprir os requisitos — por exemplo, se passar a cobrar uma renda superior ao limite permitido — perde o benefício fiscal a partir do momento do incumprimento.
Nesse caso, terá de declarar a situação, regularizar o imposto que deveria ter sido pago e suportar os respetivos juros compensatórios. Por isso, não basta cumprir as regras na data da assinatura: é necessário respeitá-las durante toda a vigência do contrato.
O RSAA não deve ser confundido com o regime fiscal das chamadas rendas moderadas.
Até 31 de dezembro de 2029, os rendimentos prediais de contratos de arrendamento exclusivamente habitacional cuja renda mensal não ultrapasse o limite legal de renda moderada — 2.300 euros em 2026 — podem beneficiar de uma taxa autónoma de IRS de 10%, salvo se existir uma taxa mais favorável.
No caso de sujeitos passivos de IRC, ou de sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada no âmbito da categoria B, esses rendimentos são considerados apenas em 50% para efeitos de tributação. Neste regime, portanto, não existe uma isenção total de IRC.
| Aspeto | RSAA | Renda moderada |
|---|---|---|
| Limite da renda | Limite por tipologia, baseado em 80% da mediana do INE no concelho | Até 2.300 €/mês em 2026 |
| Prazo mínimo | 3 anos para residência permanente; 3 meses na residência temporária elegível | Dependente dos requisitos legais aplicáveis |
| Pessoa singular | Isenção de IRS | Taxa autónoma de IRS de 10%, salvo taxa mais favorável |
| Pessoa coletiva | Isenção de IRC | Apenas 50% do rendimento é considerado para tributação |
| Vigência indicada | Sem caducidade expressa no regime | Rendimentos obtidos até 31 de dezembro de 2029 |
A taxa de 0% é apelativa, mas não significa que o RSAA seja sempre a opção financeiramente mais vantajosa.
Imagine-se, de forma simplificada, que uma habitação pode ser arrendada no mercado por 1.300 euros por mês, enquanto o limite aplicável no RSAA é de 1.000 euros:
Neste exemplo, a tributação a 10% permitiria um rendimento anual superior. Mas, se a diferença entre a renda de mercado e o limite do RSAA for pequena, a isenção total pode tornar-se mais interessante.
Esta comparação é meramente ilustrativa. A decisão deve considerar os encargos dedutíveis, a situação fiscal do proprietário, o risco de desocupação, a estabilidade contratual e o valor de mercado efetivamente praticável.
Antes de escolher um regime, vale a pena comparar:
Não. O RSAA prevê isenção de IRS para pessoas singulares e de IRC para pessoas coletivas, desde que o contrato cumpra todas as condições.
Não. O contrato tem de cumprir o limite oficial, o prazo mínimo e os restantes requisitos do RSAA, além de ser comunicado às Finanças e submetido na plataforma do IHRU dentro do prazo.
Não necessariamente. A lei remete para limites por tipologia e admite que sejam consideradas características como a eficiência energética e o estacionamento privativo. A área, isoladamente, não determina o valor final.
Pode abranger residência temporária por motivo especial transitório, incluindo situações compatíveis com a frequência de estudos, desde que o arrendatário tenha residência fiscal num concelho diferente e sejam cumpridos os restantes requisitos.
O benefício pode manter-se se o contrato abrangido pelo RSAA continuar em vigor e as condições permanecerem cumpridas.
Na Casa Prestige ajudamos a analisar o posicionamento do imóvel, estimar uma renda de mercado realista e comparar cenários antes de tomar uma decisão.
Se pretende perceber se o RSAA pode fazer sentido para o seu imóvel, fale connosco. Uma análise cuidada do imóvel e do mercado é o primeiro passo para escolher uma solução equilibrada, segura e rentável.
A informação deste artigo é de natureza geral e não substitui aconselhamento fiscal ou jurídico individualizado. Antes de celebrar um contrato, confirme a regulamentação e os valores oficiais em vigor e consulte um contabilista certificado ou advogado, quando necessário.